Termos de Uso

Leia atentamente antes de utilizar nossa plataforma

Última atualização: Fevereiro de 2026

1 Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Ademais, o usuário autoriza expressamente que a empresa entre em contato com ele por meio dos canais informados, incluindo e-mail, telefone, SMS ou notificações na plataforma, para fins de comunicação operacional, promocional ou de suporte.

2 Cadastro e Veracidade das Informações

2.1. Compromisso com a Veracidade

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais, bancários e fiscais.

2.2. Verificação Cadastral

A empresa poderá, a qualquer tempo, realizar procedimentos de verificação cadastral, validação de identidade (KYC) e conferência de informações, inclusive por meio de parceiros especializados.

2.3. Bloqueio Preventivo

Constatada suspeita de irregularidade, inconsistência de dados ou indício de fraude, a empresa poderá promover bloqueio preventivo imediato do acesso à plataforma e dos saques.

2.4. Direito de Defesa

Nesses casos, será assegurado ao usuário o direito de apresentar esclarecimentos ou documentos comprobatórios no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, por meio dos canais oficiais da plataforma.

2.5. Bloqueio Definitivo

A não regularização no prazo ou a confirmação da irregularidade poderá resultar no bloqueio definitivo da conta e encerramento do cadastro.

3 Saques, Suspensão e Retenção de Valores

3.1. Natureza dos Valores

Os valores acumulados na plataforma não constituem salário, remuneração fixa, promessa de ganho ou garantia de recebimento.

3.2. Suspensão Temporária

A empresa poderá suspender ou bloquear temporariamente saques enquanto durar procedimento de apuração, auditoria ou verificação de conformidade.

3.3. Liberação de Valores

Os valores permanecerão retidos exclusivamente durante o período de apuração, sendo liberados caso não seja constatada irregularidade, observada a legislação aplicável.

3.4. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:

4 Limites, Saques e Responsabilidade Tributária

4.1. Para Usuários Pessoa Física (CPF)

Quantidade de Saques: Não há limite de quantidade de saques por mês.

Processamento: Todos os saques serão processados via Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com retenção na fonte dos impostos devidos (IRRF conforme tabela progressiva, INSS e eventual ISS), descontados diretamente do valor solicitado.

Limite Máximo Mensal: R$ 2.000,00 (conforme política interna de compliance e risco). Caso o limite seja atingido, os valores excedentes ficam retidos para saque no mês seguinte ou mediante migração para conta PJ.

4.2. Para Usuários Pessoa Jurídica (CNPJ)

Sem Limites: Não há limite de quantidade de saques nem de valor mensal.

Transferência Integral: Os valores são transferidos integralmente, sem retenção na fonte de IRRF, INSS ou ISS (conforme legislação vigente em 2026).

Responsabilidade Fiscal: O usuário PJ é responsável exclusivo pela emissão de Nota Fiscal de serviço/comissão, apuração e recolhimento de seus tributos (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.).

4.3. Consultoria Tributária

A empresa não presta consultoria tributária. Recomenda-se consultar contador para regularização fiscal. A plataforma fornecerá informes de rendimentos e comprovantes de retenção (quando aplicável) para fins de declaração anual de IR.

5 Ausência de Vínculo Empregatício

5.1. Natureza da Relação

A utilização da plataforma e a participação em programas de indicação não geram vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial ou de exclusividade.

5.2. Autonomia do Usuário

O usuário atua de forma autônoma, eventual e independente, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou obrigação de desempenho mínimo.

5.3. Ausência de Benefícios Trabalhistas

Não há pagamento de salário, benefícios trabalhistas, férias, 13º salário ou FGTS.

6 Programa de Indicação

6.1. Caráter do Programa

O Programa de Indicação possui caráter eventual, facultativo e comercial, podendo ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer tempo.

6.2. Modificações

Percentuais, regras e critérios poderão ser modificados a critério exclusivo da empresa, mediante comunicação prévia pelos canais oficiais.

7 Uso Indevido, Fraudes e Penalidades

7.1. Práticas Vedadas

É vedado:

  • Criar múltiplos cadastros
  • Utilizar dados de terceiros
  • Manipular sistemas ou resultados
  • Praticar atos fraudulentos ou ilícitos
  • Contestações indevidas

7.2. Proibição Especial

ATENÇÃO: É terminantemente proibido ao usuário cobrar qualquer tipo de taxa, valor antecipado ou "depósito de liberação" de clientes finais em nome da VERTEX, sob pena de rescisão imediata e denúncia às autoridades.

7.3. Consequências

O descumprimento acarretará bloqueio definitivo da conta, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

8 Alterações dos Termos

8.1. Direito de Modificação

A empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.

8.2. Comunicação de Alterações

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail, notificação na plataforma ou outro meio eficaz.

8.3. Aceitação Tácita

O uso contínuo da plataforma após a comunicação implica aceitação das novas condições.

9 Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

10 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Seus dados são tratados com segurança e transparência, respeitando todos os princípios estabelecidos pela legislação brasileira de proteção de dados.

11 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.